Processo 0000334-18.2020.8.17.2610
TJPE • Apelação Cível
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RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000334-18.2020.8.17.2610 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI RECORRIDA: JUCIENE IRAILDES DE MELO CORDEIRO DECISÃO Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 51728836), assim ementado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CALUMBI. SERVIDORA MUNICIPAL. SALÁRIO EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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