Processo 0000334-29.2026.8.12.0029

TJMS • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL

Tribunal
Número CNJ
0000334-29.2026.8.12.0029
Classe
RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
Última publicação
09/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação do procurador da parte requerida da decisão de fl. 49: Requereu a pessoa jurídica Companhia de Locação das Américas a restituição do veículo Renault/Sandero, de placas PYJ5583, bem em seus termos que havia sido apreendido em azo pretérito. Instado, manifestou-se o Ministério Público de m

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