Processo 0000334-35.2026.8.25.0007

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202689100337 NÚMERO ÚNICO: 0000334-35.2026.8.25.0007 REQUERENTE : . (C.M.M.) ADV. : JENIFFER LOREN FEITOSA BARBOSA - OAB: 17622-SE REQUERENTE : . (A.V.S.M.) ADV. : JENIFFER LOREN FEITOSA BARBOSA - OAB: 17622-SE REQUERIDO : . (L.H.M.D.O.) ADV. : UELESSON FONSECA SILVA - OAB: 10033-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS, PASSARAM À TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, RESULTANDO-A FRUTÍFERA NOS SEGUINTES TERMOS: I)A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, AS PARTES ACORDARAM QUE O GENITOR PAGARÁ O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, O EQUIVALENTE A R$324,20 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS). O REQUERIDO DEVERÁ DEPOSITAR OS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE AMANDA VANESSA SANTOS MENEZES, QUAL SEJA: AGÊNCIA: 3166, CONTA CORRENTE: 9122-7. BANCO BRADESCO. PIX(CPF): XXX.XXX.XXX-XX. INICIANDO-SE EM 10/07/2026; II) NO TOCANTE ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, O GENITOR DARÁ SUPORTE ÀS DESPESAS REFERENTES A SAÚDE (MEDICAMENTOS E CONSULTAS MÉDICAS), E EDUCAÇÃO (MATERIAIS ESCOLARES) CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) MEDIANTE COMPROVAÇÃO; III) QUANTO A GUARDA, ESTA SERÁ EXERCIDA DE MANEIRA UNILATERAL PELA GENITORA; IV) EM RELAÇÃO AO DIREITO DE VISITA/CONVIVÊNCIA DO GENITOR, FICOU ACORDADO QUE SERÁ MEDIANTE VIDEOCHAMADAS, AOS SÁBADOS A PARTIR DAS 17:00H, CONSIDERANDO QUE O MESMO RESIDE EM OUTRO ESTADO. ADEMAIS, ACORDAM QUE EM RELAÇÃO AS VISITAS PRESENCIAIS, SERÃO DEFINIDAS EM CONVERSA ENTRE OS GENITORES; V) AS PARTES CONCORDAM COM TODO O TEOR DESSE ACORDO, DISPENSANDO O PRAZO RECURSAL E REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO. APÓS, INTIME-SE À PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. POR DERRADEIRO, DADA A PALAVRA AOS CAUSÍDICOS PRESENTES, ESTES SE MANIFESTARAM PARA QUE SEJA CONDENADO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ESTAREM NO EXERCÍCIO DA DEFENSORIA DATIVA. O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA FOI DISPONIBILIZADO ÀS PARTES NA PRÓPRIA VIDEOCONFERÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE TODOS SE MANIFESTARAM VERBALMENTE SOBRE SEU TEOR, ACEITANDO-O (ART. 17, CAPUT, DA PORTARIA NORMATIVA TJ/SE N.° 47/2020). NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR EM SEDE DE CONCILIAÇÃO, ENCERRO O PRESENTE ATO QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO E/OU MANIFESTADO CONCORDÂNCIA DE FORMA ORAL.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.