Processo 0000334-44.2025.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000334-44.2025.5.08.0120 RECORRENTE: CYNTHIANNE CASCAES CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: CYNTHIANNE CASCAES CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5c722b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000334-44.2025.5.08.0120 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido:   Advogado(s):   CYNTHIANNE CASCAES CARDOSO JONNYER ORLEANS DOS SANTOS (PA34647) RECURSO DE: R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id 1af817f; recurso apresentado em 22/04/2026 - Id 1572a5a). Representação processual regular (Id 7f4a761). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70bf437: R$ 1.150,66; Custas fixadas, id 70bf437: R$ 23,01; Depósito recursal recolhido no RO, id fff5cfe,e93d63c,5eb22af: R$ 1.495,86; Custas pagas no RO: id bdc418e,666bdcb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 131 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcreveu o tema "DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – DANO MORAL - PREQUESTIONAMENTO ", na íntegra, inclusive os destaques, dos embargos de declaração. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta do art. 5°, II, LIV e LV, da CF e violação aos arts. 131 e 458, II, do CPC. No tocante ao art. 93, IX, da CF e art. 832 da CLT, o recurso não atende ao pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT, pois transcreveu na íntegra as razões dos embargos de declaração, em vez de transcrever apenas o trecho em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Argumenta que a multa por embargos protelatórios foi incabível, pois "o v. acórdão embargado foi de fato omisso ao não analisar detidamente o conjunto probatório, especialmente a prova oral." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Desta forma, considerando o…

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