Processo 0000334-59.2026.8.17.9480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma - F:( ) Processo nº 0000334-59.2026.8.17.9480 AGRAVANTE: LUIZ ALVES BARBOSA AGRAVADO(A): BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: MOACIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2º Grau - R2G - 1ª Turma - 2º Gabinete SEGUNDO GABINETE – TURMA CÍVEL DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000334-59.2026.8.17.9480 AGRAVANTE: LUIZ ALVES BARBOSA AGRAVADO: BANCO BMG PROCESSO DE ORIGEM: 0000104-18.2026.8.17.3110 ORIGEM: 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ ALVES BARBOSA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0000104-18.2026.8.17.3110, ajuizado em desfavor de BANCO BMG. Consta dos autos originários que o agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, sustentando a ocorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, afirmando não ter celebrado o pacto nem autorizado os descontos incidentes em seu benefício. O Juízo a quo, por meio do despacho de ID 228037912, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora juntasse extrato bancário referente ao período de 60 (sessenta) dias anteriores e posteriores ao início dos descontos/contratação mencionados na inicial, sob pena de indeferimento. Irresignado, o autor interpõe o presente Agravo de Instrumento (ID 56249001), pugnando, em síntese, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, afastando-se a determinação de emenda da inicial consistente na apresentação dos extratos bancários, com o consequente prosseguimento da ação originária. Ausência de recolhimento de preparo, ante a concessão da gratuidade na origem (ID 228037912). No ID56258727, o Des.Evanildo Coelho de Araújo Filho declinou da competência, vindo-me os autos conclusos após regular distribuição. Decisão monocrática de ID 56674148 indeferido a tutela recursal. Nas contrarrazões de ID 57843401, o agravado sustenta, em síntese, a inexistência de fundamento jurídico apto a ensejar a reforma da decisão agravada, especialmente no que concerne ao pleito de inversão do ônus da prova. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. MOACIR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR JUIZ RELATOR (01) Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2º Grau - R2G - 1ª Turma - 2º Gabinete SEGUNDO GABINETE – TURMA CÍVEL DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000334-59.2026.8.17.9480 AGRAVANTE: LUIZ ALVES BARBOSA AGRAVADO: BANCO BMG PROCESSO DE ORIGEM: 0000104-18.2026.8.17.3110 ORIGEM: 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA VOTO Conforme relatado, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Sem preliminares, passo a adentrar no mérito. O cerne da questão reside na exigência, pelo juízo de origem, da juntada de extratos bancários de 60 dias antes e depois do início dos descontos. Feitas as considerações supracitadas, em sede de cognição sumária, verifico que a parte autora, nos autos de 1º grau, juntou procuração, declaração de pobreza, documentos pessoais, comprovante de residência e histórico de crédito INSS (ID 227944257 a ID 227944267). A Nota…

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