Processo 0000334-68.2017.8.04.3100
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para condenar o réu ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, em razão da assistência jurídica integral prestada e dos indícios de sua insufici
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