Processo 0000334-83.2021.8.12.0003
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0000334-83.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: R. G. C. DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Guilermo Timm Rocha Vítima: M. L. O. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. DISTINGUISHING INAPLICÁVEL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA SEM REDUÇÃ
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