Processo 0000336-18.2003.8.17.1370

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000336-18.2003.8.17.1370 EXEQUENTE: ANTONIA INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA DESPACHO / DECISÃO Para os fins do que estabelece o art. 2° da Instrução Normativa n° 16/2025, observe-se o seguinte: I – IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: a) Número do processo de conhecimento: 0000374-69.1999.8.17.1370 (antigo nº 64380-7 / 7183/99) (Fonte: Sentença de Conhecimento - ID 223452276, pág. 2). b) Número originário anterior: Não aplicável (processo físico originário unificado sob o NPU atual de cumprimento). c) Data do Ajuizamento: 25/05/1999 (Fonte: Capa do Processo - ID 107817240, pág. 2). d) Número do Processo de Execução/Cumprimento de Sentença: 0000336-18.2003.8.17.1370. e) Juízo de origem da requisição de pagamento: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada. II – IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO: II.1. Beneficiário(a) Principal: Nome: ANTÔNIA INÁCIO DE OLIVEIRA (ID 227234912, pág. 2). CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ID 227234920, pág. 2). Data de Nascimento: 18/12/1946 (ID 227234912, pág. 2). II.2. Advogado(a): Nome: PAULO TORRES BELFORT (ID 227234907, pág. 2). OAB: PE 15.133 (ID 227234907, pág. 2). CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ID 227234914, pág. 2). Data de Nascimento: 14/11/1966 (ID 227234914, pág. 2). III – NATUREZA DO CRÉDITO: Natureza: ALIMENTAR (crédito decorrente de cobrança de verbas salariais/vencimentos atrasados de servidora pública). Fonte: Sentença de Conhecimento (ID 223452276, pág. 7) e Acórdão do TJPE (ID 223452279, pág. 2). IV – VALORES DA REQUISIÇÃO: Planilha Homologada: Planilha de cálculo da parte autora apresentada em 24/05/2023 (ID 133912295), cujos valores tornaram-se incontroversos e foram homologados judicialmente por preclusão na Decisão de ID 171487965. a) Beneficiária Principal: ANTÔNIA INÁCIO DE OLIVEIRA Valor Principal Atualizado: R$ 24.074,85 (composto pelo principal corrigido de R$ 6.056,44 até 30/06/2009 e atualizado pelos índices subsequentes de poupança e IPCA-E até 30/04/2023). Juros: R$ 12.739,40 (soma dos juros moratórios acumulados nos períodos calculados de 1999 a 2015). Correção Monetária: Valor já embutido no Principal Atualizado (R$ 24.074,85). Valor Total Bruto: R$ 36.814,25. b) Honorários Advocatícios (PAULO TORRES BELFORT) b.1) Honorários Advocatícios CONTRATUAIS: Não foi juntado contrato de honorários advocatícios aos autos. b.2) Honorários Advocatícios SUCUMBENCIAIS: Fase de Conhecimento (15%): R$ 5.522,14 (calculado sobre o valor bruto do autor na data-base de abril/2023 - ID 133912295, pág. 2). Fase de Embargos à Execução (Fixo): R$ 3.611,64 (valor fixado em R$ 2.000,00 na sentença de embargos de 16/09/2012, atualizado pela poupança até abril/2023 - ID 133912295, pág. 3). b.3) Valor Total Bruto dos honorários advocatícios: R$ 9.133,78 (soma das verbas sucumbenciais de conhecimento e de embargos). c) MONTANTE GLOBAL DA REQUISIÇÃO (Sem Custas): Valor Global: R$ 45.948,03 (Crédito do Autor de R$ 36.814,25 + Honorários de R$ 9.133,78). Índice de Correção Monetária: ENCOGE (até 30/06/2009) e IPCA-E (a partir de 25/03/2015). Taxa de Juros Aplicada: Juros moratórios de 1% ao mês (da citação até 24/08/2001), 0,5% ao mês (de 25/08/2001 a 30/06/2009) e juros da caderneta de poupança (de 30/06/2009 a 25/03/2015). d) Data-base do cálculo…

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