Processo 0000336-23.2024.5.05.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO CESAR TEMPORAL SOARES AP 0000336-23.2024.5.05.0511 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: AGROMINAS EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aeacbb proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000336-23.2024.5.05.0511 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES (BA19389) Recorrente:   Advogado(s):   2. COMISSÃO DE CREDORES ANDRE FIGUEIREDO FREITAS (BA18041) GABRIELA NEVES PINHEIRO (BA16916) LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES (BA19389) Recorrente:   Advogado(s):   3. LINAL EMPREENDIMENTOS LTDA ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (MG84338) JOSE MAURICIO SOLLERO FILHO (MG102148) PAULA ALBRICKER BARBOSA (MG115366) Recorrente:   Advogado(s):   4. AGROPECUARIA CARAVELAS LTDA ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (MG84338) JOSE MAURICIO SOLLERO FILHO (MG102148) PAULA ALBRICKER BARBOSA (MG115366) Recorrido:   Advogado(s):   AGROMINAS EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA (MG95418) Recorrido:   Advogado(s):   AGROPECUARIA CARAVELAS LTDA ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (MG84338) JOSE MAURICIO SOLLERO FILHO (MG102148) PAULA ALBRICKER BARBOSA (MG115366) Recorrido:   Advogado(s):   BRAFLOR-BRASIL FLORESTAL LTDA RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA (MG95418) Recorrido:   Advogado(s):   FLORESTAL JK LTDA RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA (MG95418) Recorrido:   Advogado(s):   GERALDO SANTOS SILVA ANDRE FIGUEIREDO FREITAS (BA18041) Recorrido:   JESUS JOSE ALVES Recorrido:   Advogado(s):   KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A ARY CLAUDIO CYRNE LOPES (BA7802) GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (MG31817) Recorrido:   Advogado(s):   LINAL EMPREENDIMENTOS LTDA ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (MG84338) JOSE MAURICIO SOLLERO FILHO (MG102148) PAULA ALBRICKER BARBOSA (MG115366) Recorrido:   Advogado(s):   LINDOMAR ANTONIO ALVES RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA (MG95418) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA LIGIA LOPES DOS SANTOS MAURICIO FREIRE ALVES (BA13469) Recorrido:   Advogado(s):   SOLLUM EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido:   Advogado(s):   COMISSÃO DE CREDORES ANDRE FIGUEIREDO FREITAS (BA18041) GABRIELA NEVES PINHEIRO (BA16916) LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES (BA19389) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES (BA19389) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA (E OUTRO) Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Lúcio Klinger Santos Chaves – OAB/BA-19.389, constituído mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na…

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