Processo 0000336-68.2026.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41450/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601034485 NÚMERO ÚNICO: 0000336-68.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640100136 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROSA FÁTIMA CAROZO SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MERCADO PAGO ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 129998/SP ADVOGADO - LUCAS DE MELLO RIBEIRO - OAB: 205306/SP EMENTA: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONTA DIGITAL ABERTA COM UTILIZAÇÃO DE CPF DA CONSUMIDORA, MAS ATRELADA A E-MAIL, TELEFONE, NOME DE PREFERÊNCIA E ENDEREÇO COMPLETAMENTE ALHEIOS E SITUADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (GUARUJÁ/SP). FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE OUTRO FORNECEDOR (CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ). SITUAÇÃO EXCEPCIONALMENTE ESCLARECIDA NOS AUTOS COMO DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DA AUTORA, EM FASE DE SANEAMENTO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO CONCRETO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL  STF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS SIMULTÂNEOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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