Processo 0000336-92.2025.5.07.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HERMANO QUEIROZ JUNIOR ROT 0000336-92.2025.5.07.0006 RECORRENTE: SONIA MARIA DUARTE - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d74aad proferida nos autos. ROT 0000336-92.2025.5.07.0006 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SONIA MARIA DUARTE - ME ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO (CE29245) JADER DE CARVALHO NOGUEIRA NETO (CE34274) Recorrente:   Advogado(s):   2. RAQUEL LUNA G DA SILVA ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO (CE29245) JADER DE CARVALHO NOGUEIRA NETO (CE34274) Recorrente:   Advogado(s):   3. FRANCISCO HELIO LUNA GUEDES DE ASSIS ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO (CE29245) JADER DE CARVALHO NOGUEIRA NETO (CE34274) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA (CE29508) HARLEY XIMENES DOS SANTOS (CE12397)   RECURSO DE: SONIA MARIA DUARTE - ME (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2026 - Id fb312df,f0b3617,11a336b; recurso apresentado em 19/06/2026 - Id e417695). Representação processual regular (Id 85717f2 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / TUTELA PROVISÓRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, incisos XXXV e LV.Legislação Federal: Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT;Art. 896, § 1º-A, inciso II, da CLT;Art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do CPC.Jurisprudência (Instâncias Superiores): Súmula nº 463, II, do TST;Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SDI-I do TST. A parte recorrente alega, em síntese: Gratuidade de Justiça: O Tribunal Regional aplicou a Súmula nº 463, II, do TST de forma automática e genérica, sem considerar a natureza jurídica de microempresas e empresários individuais das recorrentes, nem valorar os documentos cadastrais juntados aos autos.Vício de Fundamentação (Art. 93, IX, da CF): O acórdão carece de fundamentação analítica, pois tratou as três recorrentes como um bloco homogêneo, omitindo-se em analisar individualmente a situação cadastral (inaptidão) e econômica de cada uma, violando o dever de motivação das decisões judiciais.Direito à Regularização do Preparo (Art. 99, §7º, do CPC e OJ 269, II, do TST): Sustenta que o Tribunal Regional, ao indeferir a gratuidade, não observou o dever de oportunizar a regularização do preparo…

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