Processo 0000336-95.2026.8.04.2300

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteia, em face do INSS, a concessão do benefício previdenciário e que o feito encontra-se devidamente instruído. Portanto, nos termos do art. 1º, “a”, da Portaria nº 2483, de 03 de agosto de 2022, da D. Presidência deste TJAM, tendo

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