Processo 0000337-05.2010.4.05.8102

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000337-05.2010.4.05.8102
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab Vice-Presidência
Última publicação
10/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000337-05.2010.4.05.8102 APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, TECCEL - TECNOLOGIA DA CONSTRUCAO CIVIL E ELETRICA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA - CE18107 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no ar

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