Processo 0000337-27.2026.8.04.7200

1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade. Defiro também a inversão do ônus probatório, mormente porque inequívoca a incidência in casu da regra consumerista prevista no art. 6º, VIII, do CDC 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, dei

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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