Processo 0000337-58.2026.5.23.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000337-58.2026.5.23.0051 RECLAMANTE: GLEIZIELE ALVES DA SILVA RECLAMADO: DARCI PASQUALLI JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7893168 proferido nos autos. DESPACHO 1. A parte autora peticionou sob ID a12c407, alegando que o reclamado deixou transcorrer o prazo pactuado na ata de audiência de ID e1957d7 sem efetuar a anotação na sua CTPS digital. Requer a intimação do réu para comprovar o registro do vínculo e a juntada de comprovantes dos recolhimentos previdenciários. 2. Examino.  3. A ata de audiência homologatória de ID e1957d7 fixou expressamente o prazo até 30/07/2026 para o reclamado proceder ao registro do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, após a apresentação de seus dados — providência cumprida sob ID 13bf5ce. Contudo, não restou pactuada ou imposta a obrigação de comprovação de recolhimentos previdenciários pelo réu. 4. Ante a ausência de previsão no título executivo judicial, indefere-se o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários formulado pela reclamante. 5. Quanto à obrigação de fazer referente ao registro contratual, intime-se o reclamado, por seu procurador, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição de ID a12c407, apresentando a devida comprovação do registro na CTPS digital da autora. 6. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, caso reconheça a mora ou não comprove o cumprimento da obrigação de fazer, fica o reclamado intimado a proceder à anotação do vínculo na CTPS digital da trabalhadora, comprovando nos autos, sob pena de a Secretaria deste Juízo realizar o registro cabível, sem prejuízo das penalidades ajustadas para o descumprimento do acordo. 7. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para deliberação. 8. Intimem-se as partes. TANGARA DA SERRA/MT, 07 de agosto de 2026. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEIZIELE ALVES DA SILVA

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