Processo 0000337-60.2025.5.22.0006
TRT22 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000337-60.2025.5.22.0006 AUTOR: ANA CLEIA DE ABREU ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ec0835 proferido nos autos. DESPACHO Vistos,etc. Trata-se de requerimento da parte exequente pugnando pela inaplicabilidade do teto de Requisição de Pequeno Valor (RPV) estabelecido pela Lei Municipal nº 519/2014.
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