Processo 0000337-77.2026.5.07.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000337-77.2026.5.07.0027 RECLAMANTE: MONALISA VANDERLEY GONCALVES RECLAMADO: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8304b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 29 de maio de 2026, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação Trabalhista proposta por MONALISA VANDERLEY GONCALVES em face de INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO. Em assentada realizada de forma telepresencial perante este Juízo, constatou-se a celebração de composição amigável originada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento de nº 0000327-33.2026.5.07.0027, cujos termos foram integralmente transladados e adotados neste feito. As partes transacionaram nas seguintes condições: Do Pagamento: O consignante/reclamado adimpliu a obrigação mediante o pagamento à reclamante da quantia líquida de R$ 6.975,64 (seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Registre-se que a respectiva quitação e o levantamento dos valores correlatos nos autos da referida consignação já se perfectibilizaram por meio do alvará judicial eletrônico de ID nº 72dff22. Da Quitação: Diante da complementação e integralização do montante avençado, a reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da petição inicial desta ação e pelo extinto contrato de trabalho havido entre as partes. Das Obrigações de Fazer e Alvarás: A ata de audiência adquire força de Alvará Judicial perante a Caixa Econômica Federal (CEF) para o levantamento do saldo integral do FGTS da trabalhadora (CTPS Nº 0796608/0050/CE, PIS/NIS Nº 207.47350.76-5) , com juros e correção monetária, suprindo eventuais ausências de TRCT ou recolhimentos rescisórios. O termo serve também como Ofício para Habilitação no Seguro-Desemprego perante a Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego , ficando a concessão condicionada ao preenchimento dos requisitos legais pela reclamante (CPF: XXX.XXX.XXX-XX). Dos Encargos e Custas:  A avença possui natureza exclusivamente indenizatória, correspondendo integralmente à parcela de aviso prévio. Portanto, inexistem recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem comprovados. Custas processuais fixadas no importe de R$ 139,51, calculadas sobre o valor total do acordo (R$ 6.975,64), sob a responsabilidade da parte autora da consignação, restando, contudo, dispensadas na forma da lei. Diante do exposto, e considerando que os termos pactuados preservam os direitos disponíveis e cumprem as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o acordo retro para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Cientes as partes. Considerando que a obrigação principal de pagar já restou devidamente adimplida e liberada por meio do alvará de ID nº 72dff22 nos autos da Ação de Consignação em Pagamento de nº 0000327-33.2026.5.07.0027, e nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos em definitivo com as devidas cautelas e baixas de estilo. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site…

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