Processo 0000337-84.2026.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202690200104 NÚMERO ÚNICO: 0000337-84.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ROSICLEIDE TEIXEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JORGE LUIZ FERREIRA DE JESUS INTERESSADO : JOSÉ HEITOR SANTOS FERREIRA DECISÃO/DESPACHO....: DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE PETICIONOU EM 10/03/2026, INFORMANDO QUE O EXECUTADO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ORIGINÁRIO REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025 E JANEIRO DE 2026. TODAVIA, NOTICIOU O INADIMPLEMENTO DA PARCELA VENCIDA NO CURSO DESTA DEMANDA, RELATIVA AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NESSE CONTEXTO, DIANTE DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO INICIAL, DECLARO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025 E JANEIRO DE 2026. NO QUE TANGE À PARCELA SUPERVENIENTE, REFERENTE A FEVEREIRO DE 2026 E EVENTUAIS VINCENDAS, E CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, ACOLHO O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 528, § 3º DO CPC. ASSIM SENDO, DETERMINO A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE, REFERENTE À PARCELA DE FEVEREIRO DE 2026 E AS SEGUINTES, COMPROVE QUE O FEZ OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 3º DO ART. 528 DO CPC. OUTROSSIM, VISANDO GARANTIR A EFICÁCIA DO PENSIONAMENTO MENSAL E DO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS OUTRORA HOMOLOGADO NOS AUTOS TOMBADOS SOB O Nº 202390201873, EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ORA EXECUTADO, QUAL SEJA, A EMPRESA CONSTRUCENTER SERGIPE LTDA (CNPJ Nº 47.400.504/0001-62), COM ENDEREÇO NA AV. GEN. ANTÔNIO SEBASTIÃO BASÍLIO PIRRO, Nº 835, CENTRO, BARRA DOS COQUEIROS/SE. NESTE, DEVERÁ CONSTAR A ORDEM PARA QUE A EMPREGADORA PROCEDA AOS DESCONTOS MENSAIS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SR. JORGE LUIZ FERREIRA DE JESUS, NO PERCENTUAL DE 21% (VINTE E UM POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE LEI, ACRESCIDO DA PARCELA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) REFERENTE AO ACORDO DO DÉBITO PRETÉRITO. DESTAQUE-SE QUE OS VALORES DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO EXEQUENTE, CONFORME DADOS INDICADOS NA INICIAL. ESCOADO O PRAZO DA INTIMAÇÃO PESSOAL SEM MANIFESTAÇÃO OU PAGAMENTO, OU APRESENTADA JUSTIFICATIVA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E, APÓS, OUÇA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO, EM SEGUIDA, FAZER OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.

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