Processo 0000338-13.2025.5.11.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000338-13.2025.5.11.0051 RECORRENTE: ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LTDA RECORRIDO: RAIRON SOUZA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3574027 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000338-13.2025.5.11.0051 - 1ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LTDA FABIANA OLIVEIRA BRASIL PEREIRA (RR3192) LAIS CRISTINA DA SILVA ALMEIDA (RR3193)     RECURSO DE: ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/04/2026 - Id 8eb2c0b; Recurso apresentado em 06/05/2026 - Id cb95199). Representação processual regular (Id 70ad30a). A parte recorrente postula o processamento do Recurso de Revista em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, inclusive com a isenção do depósito recursal. Apresenta Relatório Contábil e Declaração de Inatividade Financeira, subscritos por profissional habilitado, que demonstram a ausência de faturamento e a impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem comprometer a própria existência jurídica da empresa (Id 7677f2e). A hipossuficiência é reforçada pelo Relatório de Arquivamento do Inquérito Civil do MPT, que confirma o encerramento da filial responsável pela execução contratual (Ids 6f7c6e6 e febd2f5).  Ante os fortes indícios de dificuldades financeiras, conforme comprovantes apresentados, defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, por força da Súmula 463, II do TST e da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   A Lei 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: "§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" No tocante à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não restou atendido o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque a parte não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Destaca-se, por oportuno, que o excerto…

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