Processo 0000339-11.2025.5.18.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000339-11.2025.5.18.0016 RECORRENTE: BASE PRODUTOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: HENRIQUE JESUS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f505c2 proferida nos autos. ROT 0000339-11.2025.5.18.0016 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 48.872,44 Recorrente:   Advogado(s):   1. FGR INCORPORACOES S/A PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO24190) Recorrente:   Advogado(s):   2. FGR INCORPORACOES JARDINS BERLIM SPE LTDA PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO24190) Recorrente:   Advogado(s):   3. CONDOMÍNIO HORIZONTAL JARDINS BERLIM PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO24190) Recorrente:   Advogado(s):   4. BASE PRODUTOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADEMAR DE OLIVEIRA (SC8897) Recorrido:   Advogado(s):   HENRIQUE JESUS DOS SANTOS JULIA VIRGINIA DINIZ OLIVEIRA (GO62415) PATRICIA DE MOURA UMAKE (GO27473)   RECURSO DE: FGR INCORPORACOES S/A (E OUTROS) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2026 - Id 7b3a967,64d1965,1987f27; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id 9ea2753). Representação processual regular (Id a60085e, 0556492, a60085e). Preparo satisfeito (Id. ef097b2, c17e2d9 e 0b1e367 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 489, §1°, V, e VI, do CPC e 832 da CLT. . Os recorrentes entendem que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIV, e 93, IX da CF da Constituição Federal. - violação dos artigos 489, II, § 1º, IV e V, do CPC . - contrariedade ao Tema 1158 do STF. Os recorrentes alegam que "ao afirmar a existência de similitude fática absoluta com base exclusivamente na identidade genérica de outro processo…

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