Processo 0000339-27.2011.5.10.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000339-27.2011.5.10.0015 RECLAMANTE: MACIEL DE SOUSA DOS ANJOS RECLAMADO: ZERBINATTI & ZERBINATTI LTDA, GILBERTO ZERBINATTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9289de0 proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  CLAUDSON ALECRIM RIBEIRO,  no dia 15/07/2026. DESPACHO Vistos. Diante da petição de ID 20838c9 e da demonstração de interesse jurídico sobre o imóvel de matrícula nº 3.013 do CRI de Pratápolis/MG, determino o desarquivamento imediato dos autos. Defiro o cadastramento de MARIA LUCIANA CHAVES na qualidade de terceira interessada, bem como de seu patrono constituído. Analisando os documentos que instruem a peça, verifico que o imóvel objeto da indisponibilidade (AV-12-3013) foi atribuído à requerente em partilha homologada judicialmente em 17/11/2003 (Ação de Separação Judicial nº 0529.03.004516-3), data consideravelmente anterior ao ajuizamento da presente execução e à própria ordem de indisponibilidade. Considerando que a posse e o direito de propriedade da terceira interessada sobre o bem restaram sobejamente demonstrados por decisão judicial transitada em julgado, e que a requerente não figura no polo passivo da execução, a manutenção da restrição configura turbação indevida. Quanto ao pedido de reunião de processos, indefiro-o, uma vez que a competência para processar e julgar incidentes de execução pertence ao juízo que exarou a ordem constritiva, devendo a interessada peticionar em cada um dos feitos listados para os fins de direito, exceto quanto ao processo desta 15ª Vara Trabalhista de Brasília, qual seja, PROCESSO Nº 0001092-81.2011.5.10.0015 (AV-9-3013, de 14/03/2018).  Pelo exposto, DETERMINO o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula nº 3.013 do CRI de Pratápolis/MG, especificamente no que tange às ordens emanadas por este Juízo (AV-12-3013 e AV-9-3013 ) . Proceda a Secretaria ao desbloqueio via sistema CNIB deste processo e do bloqueio constante do processo 0001092-81.2011.5.10.0015. Junte-se cópia deste despacho no processo 0001092-81.2011.5.10.0015. Cumpridas as determinações, junte-se o resultado do desbloqueio CNIB e retornem os autos ao arquivo definitivo.  Intimem-se. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2026. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL DE SOUSA DOS ANJOS

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