Processo 0000339-49.2025.8.16.0102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju- ecr@tjpr.jus.br   EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIA: V.A.P.O PRAZO DE 60 DIAS   A Juíza de Direito Substituta, Dra. Camila Felix Silva, da Vara Criminal de Joaquim Távora, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Dano, sob nº 0000339-49.2025.8.16.0102, em que é  autor  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu  maurilio gomes de oliveira,  e que não foi possível localizar pessoalmente a  Vítima V.A.P.O, portadora  do RG: [removido] SSP/PR e CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascida  em 04/08/1973, natural de JOAQUIM TÁVORA, filha  de ARACY , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua  sobre  aRODRIGUES PINHEIRO e AGENOR PINHEIROINTIMAÇÃO artigo 163, I, do Código Penal,sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou  nas sanções do  condenado o réu aplicando-se as disposições da Lei n.° 11.340/06,  sendo transcrito sucintamente o conteúdo da sentença:   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu MAURÍLIO GOMES DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 163, I, do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei n.° 11.340/06. [...]   Destarte, obedecidas as etapas do art. 68 do Código Penal, condeno o Réu a pena definitiva de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada inicialmente em regime aberto.    em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o para recorrer (art. 593, CPP), prazo este contado do término do fixado no presente edital. O presenteprazo de 5 (cinco) dias edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro.   Joaquim Távora, assinado e datado eletronicamente Camila Felix Silva Magistrada

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