Processo 0000339-98.2019.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201990000119 NÚMERO ÚNICO: 0000339-98.2019.8.25.0008 EXEQUENTE : RAFAELLA FLÁVIA FELIZARDO BESERRA SILVA ADV. : ANDRÉ LUIS ROLEMBERG FARIAS - OAB: 4446-SE EXEQUENTE : RENATA FELIZARDO BESERRA SILVA ADV. : ANDRÉ LUIS ROLEMBERG FARIAS - OAB: 4446-SE EXEQUENTE : ROBERTA FABIANA FELIZARDO BESERRA SILVA ADV. : ANDRÉ LUIS ROLEMBERG FARIAS - OAB: 4446-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES EXECUTADO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE ADV. : GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666-SE ADV. : MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863-SE ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE EXECUTADO : DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE ADV. : NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE ADV. : FREDERICO GALINDO DE GÓES - OAB: 4552-SE ADV. : CLAUDIA MAELLE SANTANA DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 8240-SE ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS ESTADO DE SERGIPE, MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE – DER/SE, E HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 179.981,19 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ A DATA-BASE INDICADA NO LAUDO, DEVENDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO SER PAGO EM PARTES IGUAIS POR CADA EXECUTADO, SENDO R$ 59.993,73 (CINQUENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA CADA EXEQUENTE, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POSTERIORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. EM CONSEQUÊNCIA: A) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE REQUISITÓRIO, OBSERVADA A NATUREZA DO CRÉDITO E OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS; B) OBSERVEM-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; C) INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA PARA CIÊNCIA. P.R.I.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.