Processo 0000340-40.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500134 NÚMERO ÚNICO: 0000340-40.2026.8.25.0040 AUTOR : JOSEVANIA SILVA DE OLIVEIRA DE CARVALHO ME ADV. : VANESSA MARCIELE DE CARVALHO MONTEIRO - OAB: 13005-SE RÉU : TERESINHA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES LITIGANTES, ESTAS RESOLVERAM PÔR FIM À CONTROVÉRSIA, COMPROMETENDO-SE A NADA MAIS RECLAMAR UMA DA OUTRA, SALVO NO TOCANTE À EXECUÇÃO DO ORA ACORDADO, OBRIGANDO-SE AO SEGUINTE: A PARTE EXECUTADA COMPROMETE-SE A PAGAR À PARTE EXEQUENTE A QUANTIA TOTAL DE R$ 1.264,48 (MIL DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), EM 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS DE R$ 210,74 (DUZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) CADA, VENCENDO-SE A PRIMEIRA PARCELA EM 10/05/2026, A TÍTULO DE ENTRADA, E AS DEMAIS A PARTIR DE 30/05/2026, NOS MESES SUBSEQUENTES. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX, PARA A SEGUINTE CHAVE: CPF (79) 99932-7756, DE TITULARIDADE DE JOSEVANIA SILVA DE OLIVEIRA, MANTIDA JUNTO AO BANCO NUBANK. ALTERNATIVAMENTE, PODERÁ SER EFETUADO POR DEPÓSITO BANCÁRIO NO BANCO DO BRASIL, CONTA CORRENTE, AGÊNCIA 3360, CONTA Nº 7432-2, DE TITULARIDADE DE JOSEVANIA SILVA DE OLIVEIRA. A PARTE EXECUTADA SE COMPROMETE A ENVIAR MENSALMENTE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA O Nº DE TELEFONE (79) 9 9915-1151 OU (79) 9 9932-7756. AS PARTES PUGNAM PELA HOMOLOGAÇÃO E RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. FICA ESTIPULADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ACORDADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE PACTO. EM FACE DO ACORDO FIRMADO, A PARTE RECLAMANTE DÁ POR SATISFEITO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, NADA MAIS TENDO A RECLAMAR EM FACE DA PARTE RECLAMADA. FICA AJUSTADO QUE O PRESENTE ACORDO NÃO IMPORTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS, CONSIDERAR-SE-Á O ACORDO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS E O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, DEDUZINDO-SE APENAS O QUE HOUVER SIDO EFETIVAMENTE PAGO. AS PARTES FICARÃO DESDE JÁ INTIMADAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO PELO MM. JUIZ DESTE JUIZADO ESPECIAL. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTINDO-SE A AMBOS QUE, NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, PROCEDER-SE-Á DESDE LOGO A EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 E INCISOS, DA LEI Nº 9.099/95. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.