Processo 0000340-92.2026.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400379 NÚMERO ÚNICO: 0000340-92.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.B.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (C.S.B.) INTERESSADO : . (F.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A SESSÃO, A APÓS A SESSÃO O ACORDO FOI ALCANÇADO NOS SEGUINTES TERMOS: 1) ALIMENTOS A SER PAGO: O REQUERIDO PAGARÁ A TÍTULO DE ALIMENTOS A MENOR MELINDA BARNABÉ SANTOS, REPRESENTADA PELA RECLAMANTE, 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE RENDIMENTOS QUE PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL, HORAS EXTRAS, SALÁRIO FAMÍLIA, EXCETO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (INSS E FISCAIS) E FGTS, QUE ATUALMENTE EQUIVALE AO VALOR DE R$ 501,93. 1.1) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS: AS PARTES ACORDAM QUE AS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS SERÃO REPARTIDAS IGUALMENTE, NA PORÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBO. 2) FORMA DE PAGAMENTO: DEVERÁ SER OFICIADA A FONTE PAGADORA PARA QUE REALIZE OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO MÊS DE JUNHO DE 2026, DEVENDO DEPOSITAR ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO. FONTE PAGADORA HIDRAUTEC MANUTENÇÃO HIDRAULICA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 30.201.384/0001-71 – LOCALIZADA NA RODOVIA BR 101, KM 89 (RODOVIA MARIO COVAS), S/N, NOSSA SENHORA DO SOCORRO. O REQUERIDO JÁ FEZ O PEDIDO NA EMPRESA PARA QUE NO MÊS DE MAIO JÁ VIESSE DESCONTADO O VALOR DE 20%, AGORA REQUER QUE SEJA OFICIADO NO VALOR DO ACORDO ATUAL. 4) ADVERTÊNCIA AO ALIMENTANTE: FICOU O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACORDO, FICARÁ SUJEITO À EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM REQUERER A PARTE EXEQUENTE. 5) GUARDA E CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS: A GUARDA SERÁ EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA CONFORME DE FATO JÁ OCORRE. EM RELAÇÃO À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, AS VISITAS SERÃO RESGUARDADASEM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COMO JÁ É COMBINADO ENTRE AS PARTES. NAS FÉRIAS ESCOLARES, A CRIANÇA FICARÁ METADE COM GENITOR E OUTRA METADE COM A GENITORA. NO NATAL E ANO NOVO FICARÁ DE FORMA ALTERNADA; DIAS DOS PAIS, A CRIANÇA FICARÁ COM O PAI E DIA DAS MÃES COM A MÃE. ACORDARAM AINDA, QUE QUANDO HOUVER UM FERIADO PROLONGADO, A CRIANÇA FICARÁ COM O(A) GENITOR(A), A QUAL O FINAL DE SEMANA PERTENCER. 6) PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. 7) DA GRATUIDADE: AS PARTES REQUEREM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR SEREM POBRES NA FORMA DA LEI. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS O(A) MEDIADOR(A) ENCAMINHOU O PRESENTE TERMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE OFERTA DO PARECER, OBSERVANDO QUE LOGO EM SEGUIDA DEVEM SEGUIR CONCLUSOS PARA A MM JUÍZA DE DIREITO, PARA HOMOLOGAÇÃO. FICAM AS PARTES CIENTES QUE, DE LOGO, FICAM INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO, QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, NA FORMA DO ART. 28, §1º DA RESOLUÇÃO 13/2019 DESTE TRIBUNAL. SESSÃO ENCERRADA.

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