Processo 0000340-94.2023.5.05.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA ROT 0000340-94.2023.5.05.0511 RECORRENTE: EDNA PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adce546 proferida nos autos. ROT 0000340-94.2023.5.05.0511 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA27586) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrente:   Advogado(s):   2. EDNA PEREIRA DE JESUS LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES (BA19389) Recorrido:   Advogado(s):   EDNA PEREIRA DE JESUS LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES (BA19389) Recorrido:   Advogado(s):   CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA27586) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Verifica-se que não há interesse recursal da parte neste tópico, uma vez que a pretensão já foi acolhida no Acórdão Recorrido, nos seguintes termos (grifos do original):  "As normas coletivas anexadas aos autos (Id's 28d52b4 e 337515c) autorizam a implantação do banco de horas, e, além disso, há acordo de compensação de jornada firmado entre as partes (Id's e6f7bb4 e 7568980). No tocante à validade do acordo de compensação de jornada, de fato, os acordos são válidos porque preenchem os requisitos legais." 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Quanto a alegada violação ao art. 4, §2º da CLT urge ressaltar que a parte recorrente não indica expressamente qual o inciso desse artigo foi violado, o que a atrai a incidência da Súmula 221 /TST, corroborado pelo art. 896, § 1º-A, II, da CLT,  e inviabiliza o seguimento do recurso. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de…

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