Processo 0000341-05.2025.5.06.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000341-05.2025.5.06.0019 RECLAMANTE: ANDRESA REGINA DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: SERVPARK SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e7d6ed proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo e encontra-se em fase de saneamento processual. A controvérsia central reside na validade da citação e na legitimidade da Reclamada SANPARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.918.764/0001-40. Compulsando detidamente os autos, este Juízo verifica que a Reclamada BOMPARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME, já integrada à lide e representada pelo Dr. Eduardo Cerqueira de Arruda Cabral (OAB/PE 23.544), possui em seu contrato social (ID. 279b1dd) a previsão expressa de uma filial situada na Rua das Fronteiras, nº 175, Loja 001, Hospital Memorial São José, Recife/PE. Tal fato é decisivo, pois o Oficial de Justiça, ao tentar cumprir o mandado dirigido à "SANPARK", identificou que o estabelecimento que opera naquele local (Hospital Memorial São José) é o alvo real da lide.  Assim, resta demonstrado, pela análise dos contratos sociais, que a Reclamante incorreu em erro material ao indicar o CNPJ 58.918.764/0001-40 (pertencente a empresa homônima de São Paulo/SP, atualmente inapta), quando o empregador real ou integrante do grupo econômico local é a empresa BOMPARK. Considerando que as empresas SERVPARK, BOMPARK e SGM já estão devidamente representadas nos autos pelo mesmo patrono e que a confusão de nomes fantasia (uso da marca "Sanpark" por empresas de razão social distinta) induziu o erro na petição inicial, faz-se necessário o saneamento para evitar nulidade por ausência de pressuposto processual da ré paulista. Diante do exposto, DETERMINO: I - Intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição e documentos de ID. fbc5042 e ID. 279b1dd. Deverá a Autora esclarecer se reconhece o erro material na indicação do CNPJ da ré SANPARK e se requer a retificação do polo passivo para a exclusão da empresa de São Paulo, mantendo-se o feito em face das demais rés já citadas e representadas, ou se pretende a substituição processual pela empresa correta do grupo. II - Fica suspensa a declaração de validade da citação e a aplicação dos efeitos da revelia em face da empresa SANPARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA (CNPJ 58.918.764/0001-40), até a manifestação da parte Autora e posterior deliberação deste Juízo. III - Registro que a Reclamada SERVPARK SERVIÇOS LTDA já se encontra regularmente representada por advogado constituído nos autos (ID. fbc5042), razão pela qual se considera suprida qualquer irregularidade de notificação postal anterior. IV - Mantém-se a audiência de instrução designada para o dia 02/09/2026 às 14:40 horas, na forma presencial, ressalvada a participação telepresencial já deferida à ré Nogueira & Bergamaschi (ID. 6ca53e6). Após a manifestação da Reclamante, ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão saneadora definitiva e ajuste do polo passivo no sistema PJe. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 14 de julho de 2026. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVPARK SERVICOS LTDA - NOGUEIRA & BERGAMASCHI LTDA - SGM ESTACIONAMENTOS EIRELI - BOMPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

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