Processo 0000341-09.2025.8.12.0109

Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 58, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.071/1990 e art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995. Deixo de condenar ao pagamento de custas e h

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