Processo 0000341-15.2026.5.13.0006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ConPag 0000341-15.2026.5.13.0006 CONSIGNANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A CONSIGNATÁRIO: DANILO BRITO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90775f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o que dos autos consta, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB resolve julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Ação de Consignação em Pagamento movida por TEXPAR TEXTIL DA PARAÍBA S/A em face de DANILO BRITO DA SILVA, para: Declarar a extinção da obrigação da consignante quanto ao pagamento do valor nominal de R$ 499,77 , bem como quanto à entrega das guias de FGTS e do TRCT correspondentes. Ressalvar expressamente que a eficácia liberatória desta decisão limita-se estritamente aos valores e às parcelas discriminadas pela autora , não conferindo quitação ampla, geral ou irrestrita ao extinto contrato de trabalho, permanecendo resguardado o direito dos sucessores de pleitear eventuais diferenças em ação própria. Determinar a expedição de alvará judicial para o levantamento, pelo consignatário, do depósito pecuniário realizado nestes autos, observando-se os dados bancários já fornecidos em audiência (ID. 4eb4b60). Determinar a expedição de alvará ou ofício eletrônico à Caixa Econômica Federal para a liberação integral do saldo de FGTS depositado na conta vinculada de titularidade da de cujus, PATRICIA LIMA DA SILVA, em favor do consignatário. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins de direito. Custas processuais pelo consignatário, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor mínimo legal, R$ 532,00, ficando, contudo, dispensado do recolhimento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora se defere. Intimem-se as partes. Nada mais. CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

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