Processo 0000341-27.2026.5.13.0002

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000341-27.2026.5.13.0002 AUTOR: JADE ROCKCELLY GAMA BEZERRA RÉU: ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93dfe2a proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE FGTS E PROCESSAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO    I - Em face do pedido da reclamante e pelo que consta da ata de audiência (#id:87204ff) e, ainda, de que não há prova nos autos de levantamento do FGTS depositado, decorrente do vínculo empregatício com a reclamada ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI, CNPJ: 29.468.150/0001-06, decide-se este Juiz o seguinte: A) O presente DESPACHO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ para determinar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a LIBERAÇÃO, em favor de JADE ROCKCELLY GAMA BEZERRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, RG nº 4.411.473 - SSDS/PB, de eventual saldo na sua conta vinculada do FGTS, decorrente do contrato de trabalho com a empresa ESCOLA VILA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI, CNPJ: 29.468.150/0001-06, suprindo, no caso, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. B) O presente DESPACHO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ para determinar a DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO e/ou outros órgãos públicos credenciados o PROCESSAMENTO E A LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, em favor de JADE ROCKCELLY GAMA BEZERRA, CPF: 07712.835.554-50, RG nº 4.411.473 - SSDS/PB, a que faz jus em decorrência do contrato de trabalho com a empresa ESCOLA VILA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI, CNPJ: 29.468.150/0001-06, suprindo, no caso, as guias CD/SD, porque preenchidos os requisitos previstos em lei.   II - Cumpre à reclamante dirigir-se pessoalmente às instituições públicas acima mencionadas, com cópia do presente despacho e de documentos necessários.     JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2026. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JADE ROCKCELLY GAMA BEZERRA

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.