Processo 0000341-51.2021.8.12.0011
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000341-51.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Pedro Alves Santana Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos André Sant´ana Cardoso Vítima: Dayana Silva Calvis Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA
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