Processo 0000341-75.2023.8.16.0106
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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Autos n° 0000341-75.2023.8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: ADRIANA APARECIDA DE LIMA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95, passo desde já aos fundamentos da decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de ADRIANA APARECIDA DE LIMA , imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3
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