Processo 0000342-30.2026.8.25.0001

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622000061 NÚMERO ÚNICO: 0000342-30.2026.8.25.0001 RÉU : LUCAS GUSTAVO DOS SANTOS LEAL DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES PERANTE ESTE JUÍZO, IMPUTANDO AO ACUSADO LUCAS GUSTAVO DOS SANTOS LEAL A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - P. 41/44). DENÚNCIA RECEBIDA EM 04/03/2026 (P. 52/53). CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO EFETIVADA EM 05/05/2026 (PÁGS. 95/99). EM 11/05/2026 (P. 103) FOI APRESENTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO RÉU LUCAS GUSTAVO DOS SANTOS LEAL SEM VENTILAR PRELIMINARES E SE RESERVANDO O DIREITO DE APRESENTAR CONSIDERAÇÕES MERITÓRIAS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS PROCESSUAIS E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, OS AUTOS NÃO FORAM REMETIDOS AO MP, VINDO CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. NESSE SENTIDO, PASSO A EXAMINAR A RESPOSTA POR ESCRITO ACOSTADA AOS AUTOS (P. 103), O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 397 DO CPP. EXAMINANDO A MANIFESTAÇÃO OFERTADA PELO ACUSADO, NELA NÃO ENCONTREI ELEMENTOS QUE ME CONDUZISSEM, DE PLANO, AO CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP, QUAIS SEJAM, EXISTÊNCIA MANIFESTA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO OU DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ATIPICIDADE DO FATO PRATICADO OU OUTRA CAUSA QUE LEVASSE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, JÁ QUE A DEFESA NÃO SUSCITOU PRELIMINARES E SE RESERVOU O DIREITO DE APRESENTAR CONSIDERAÇÕES MERITÓRIAS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESTAQUE-SE QUE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NESTA FASE PROCESSUAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA E INCONTESTÁVEL DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 397 DO CPP, MENCIONADO, O QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O RÉU. PELO QUE PUDE EXTRAIR DOS AUTOS, NESTE JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE, CONCLUO QUE A QUESTÃO CRIMINAL POSTA EM JUÍZO RECLAMA, DE FATO, MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGE O APROFUNDAMENTO DA SUA ANÁLISE, O QUE SOMENTE SE VIABILIZARÁ COM A INSTRUÇÃO DO FEITO E REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL AFORADA. NESSE SENTIDO, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. POR OPORTUNO, NÃO HAVENDO CAUSA QUE ENSEJE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 27/01/2027, ÀS 09:20HS, DE FORMA MISTA. SALIENTA-SE QUE PARA TAL HIPÓTESE É NECESSÁRIO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO/ADVOGADOS E PARTES POSSUAM ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO AO LINK COM CONVITE PARA INGRESSO NA SALA VIRTUAL, SENDO PRECISO QUE INFORMEM TAMBÉM, NOS AUTOS, O CONTATO TELEFÔNICO COM ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP. SENDO INFORMADO CONTATO TELEFÔNICO/E-MAIL PELA(S) PARTE(S), FICA DETERMINADO QUE A SECRETARIA DILIGENCIE EM RELAÇÃO A TODOS OS ENVOLVIDOS PARA QUE A AUDIÊNCIA ACONTEÇA, CERTIFICANDO QUANTO AOS NÚMEROS DE TELEFONE DOS PARTICIPANTES, BUSCANDO, AINDA, VIA ATO ORDINATÓRIO, QUANDO NÃO HOUVER INDICAÇÃO NOS AUTOS, INFORMAÇÕES QUANTO À DISPONIBILIDADE DE ACESSO DESIGNO O DIA 27/01/2027 ÀS 09H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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