Processo 0000342-37.2019.8.18.0044

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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000342-37.2019.8.18.0044 APELANTE: MICHAEL ANTONIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHAEL ANTONIO DA SILVA, LARICE RIBEIRO FRANCA Advogado(s) do reclamante: JOCIRO NUNES ALVES FREITAS, NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES, NILO JUNIOR LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILO JUNIOR LOPES APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menores, com alegações de nulidade, decisão contrária à prova dos autos, afastamento de qualificadoras e redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade por ausência de quesitação específica e por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos; (iii) determinar se devem ser afastadas as qualificadoras reconhecidas pelo Júri; e (iv) verificar a legalidade da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O quesito genérico de absolvição abrange as teses defensivas, inexistindo nulidade pela ausência de quesitação específica. 4. A ausência de testemunha não configura cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo concreto. 5. A condenação encontra respaldo em provas produzidas sob contraditório, impondo-se respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e a do motivo torpe encontram amparo no conjunto probatório. 7. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos da gravidade da conduta e das consequências do crime. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos. _________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 954871/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 785.760/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2561006/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000342-37.2019.8.18.0044 Origem: APELANTE: MICHAEL ANTONIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHAEL ANTONIO DA SILVA, LARICE RIBEIRO FRANCA Advogado do(a) APELANTE: JOCIRO NUNES ALVES FREITAS - PI6418-A Advogados do(a) APELANTE: NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES - PI10375-A, NILO JUNIOR LOPES - PI2980-S APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em face de Michael Antônio da Silva e Larice Ribeiro França, ambos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado consumado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, bem como…

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