Processo 0000342-83.2026.8.04.7900
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Recebimento da Inicial Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2. Da Gratuidade da Justiça A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, acostando declaração de hipossuficiência aos autos. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ausentes, neste momento processual, elementos objetivos que infirmem a presunção legal de
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