Processo 0000343-26.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000346 NÚMERO ÚNICO: 0000343-26.2026.8.25.0062 REQUERENTE : JOAO CAETANO DA CONCEIÇÃO ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR JOÃO CAETANO DA CONCEIÇÃO EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FOI SURPREENDIDO COM A INCLUSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÚMERO 612597761 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM JAMAIS TER SOLICITADO OU AUTORIZADO A REFERIDA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ADUZ QUE O SUPOSTO CONTRATO FOI REGISTRADO EM 5/7/2020, COM A PREVISÃO DE 84 PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 161,20, SOB A ALEGAÇÃO DE UM CRÉDITO DISPONIBILIZADO DE R$ 6.912,52. AFIRMA QUE SOFREU O DESCONTO EFETIVO DE 60 PARCELAS, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 9.672,00, E QUE O CONTRATO FOI ENCERRADO EM 11/8/2025 POR MOTIVO QUE DESCONHECE. ASSIM, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DE R$ 19.344,00 E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. APRESENTOU DOCUMENTOS NA DISTRIBUIÇÃO EM 19/2/2026, ENGLOBANDO PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS DO INSS. DECISÃO INICIAL PROFERIDA EM 24/2/2026 DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DISPENSOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. O REQUERIDO, EM SUA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS EM 23/3/2026, LEVANTA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ARGUMENTANDO A INVALIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POR ESTAR EM NOME DE TERCEIRO, E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PELA FALTA DE ACIONAMENTO DOS CANAIS ADMINISTRATIVOS PRÉVIOS. NO MÉRITO, ADUZ, EM SUMA, QUE NÃO HOUVE CONDUTA ILÍCITA, POIS O CONTRATO ENCONTRA-SE CANCELADO, INEXISTINDO DESCONTOS ATIVOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. DEFENDE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DE DANO MORAL, CLASSIFICANDO A SITUAÇÃO COMO MERO ABORRECIMENTO, E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACOSTOU PROCURAÇÃO, ATOS CONSTITUTIVOS E TELAS DE SISTEMAS INTERNOS DE FLUXO DE OPERAÇÃO. EM RÉPLICA APRESENTADA EM 27/4/2026, O AUTOR RECHAÇOU AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, REAFIRMANDO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E QUE A QUESTÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA É SANÁVEL. NO MÉRITO, REITEROU A FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ASSINADO TAMPOUCO A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. DECISÃO SANEADORA DATADA DE 3/6/2026 REJEITOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DOCUMENTAL, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. NO MESMO ATO, FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ESTABELECIDO O ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS. O REQUERENTE JUNTOU CONTRATO DE ALUGUEL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL EM NOME DO LOCADOR. O REQUERIDO SOLICITOU A OITIVA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL A CONTROVÉRSIA CENTRAL DO FEITO RESIDE NA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXIGE, DE MANEIRA…

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