Processo 0000343-40.2021.8.25.0017

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202172100344 NÚMERO ÚNICO: 0000343-40.2021.8.25.0017 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : JOÃO VIEIRA DE JESUS NETO ADV. : FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883-SE EXECUTADO : COMERCIAL CARDOSO OLIVEIRA LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE, ORA EM FASE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REDIRECIONADA EM DESFAVOR DO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, JOÃO VIEIRA DE JESUS NETO. CONSOANTE SE INFERE DOS AUTOS, O EXECUTADO, APÓS TER SIDO VALIDAMENTE CITADO, COMPARECEU AO FEITO ATRAVESSANDO PETIÇÃO POR MEIO DA QUAL POSTULA A CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO A DISPENSA EXCEPCIONAL DA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE FUTURA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARA DAR LASTRO À SUA PRETENSÃO, O DEVEDOR ADUZ SER ARRIMO DE FAMÍLIA E POSSUIR UM ÚNICO BEM IMÓVEL, CARREANDO AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, CERTIDÕES DE NASCIMENTO E FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. É CEDIÇO QUE A MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, INSCULPIDA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, TEM SIDO ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO, CONSOANTE TESE DEFENSIVA APRESENTADA PELO PRÓPRIO ACIONADO COM ESTEIO EM JULGADOS DE TRIBUNAIS SUPERIORES. NADA OBSTANTE, A ANÁLISE DETIDA DE TAL EXCEPCIONALIDADE MATERIAL, ASSIM COMO O EVENTUAL DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO PRESCINDE DA PRÉVIA OITIVA DO ENTE CREDOR, SOB PENA DE INDEVIDA OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, CONSUBSTANCIADO NA INTRANSIGENTE VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. DESTARTE, COM ESTEIO NO PRIMADO DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO EXECUTADO, REQUERENDO O QUE REPUTAR DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO OU SOBREVINDO TEMPESTIVA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RETORNEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DOS PLEITOS INCIDENTAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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