Processo 0000343-65.2024.8.25.0007

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26631/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722679 NÚMERO ÚNICO: 0000343-65.2024.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202489100341 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - NANCI REIS DOS SANTOS ADVOGADO - DIOGO SANTANA SOUZA - OAB: 4663/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO (R$ 2.000,00). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Nº 611934129), CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA  DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA  E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA INÉRCIA DO RÉU DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, O BANCO RECORRENTE LOGROU DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HAVENDO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA REGULARIDADE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME OS ARTS. 373, II, 428 E 429 DO CPC E O TEMA 1061 DO STJ. A INÉRCIA DO BANCO EM DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA DECISÃO SANEADORA IMPLICA O DESCUMPRIMENTO DESSE ENCARGO, TORNANDO INAFASTÁVEL A CONCLUSÃO PELA INAUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. A MERA JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE SUA AUTENTICIDADE, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM ATO ILÍCITO QUE VIOLA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E COMPROMETE SEU ORÇAMENTO DE FORMA REITERADA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO ESPECÍFICO. 6. O VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CÂMARA CÍVEL PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS,…

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