Processo 0000343-65.2026.8.25.0049

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202677100366 NÚMERO ÚNICO: 0000343-65.2026.8.25.0049 REQUERENTE : . (M.F.D.S.) ADV. : ANGELO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 12179-SE REQUERIDO : . (J.E.D.S.J.) DECISÃO....: DESTARTE, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DOS INFANTES NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, ADEMAIS DA DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS DESPESAS MÉDICAS DO MENOR O.E.S.S., CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA REAL REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO REQUERIDO, DEVENDO ESTE SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROCEDER, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, AO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO DIRETAMENTE EM CONTA TITULARIZADA PELA GENITORA DAS ALIMENTANDAS, A QUAL SERÁ INAUGURADA PARA ESTE FIM. POR ESTES FUNDAMENTOS, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LADO OUTRO, NÃO OBSTANTE O HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE AS PARTES, VERIFICO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS NOS AUTOS N. 202677100004 FORAM REVOGADAS. SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE A PRÓPRIA DEMANDANTE, APONTADA COMO SUPOSTA VÍTIMA, REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ASSIM, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA QUE SE EFETIVE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC, NO FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. CITE-SE O REQUERIDO, PESSOALMENTE, A FIM DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, CIENTE DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA AUDIÊNCIA, CASO INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO. RESSALTE-SE NO MANDADO QUE O REQUERIDO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO POR SEU ADVOGADO (ART. 695, § 4º, CPC) E QUE, NÃO DISPONDO DE MEIOS PARA CONTRATAÇÃO DE TAL PROFISSIONAL, PODERÁ SOLICITAR A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ATRAVÉS DO ATENDIMENTO JUNTO AO DESTACADO ÓRGÃO, NESTE FÓRUM. ANOTE-SE QUE OS LITIGANTES DEVERÃO SE DESLOCAR ATÉ O FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ACOMPANHADOS DOS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, CASO ASSIM PREFIRAM OU NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO SUFICIENTE À PARTICIPAÇÃO DO ATO DE FORMA INTEGRALMENTE REMOTA, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

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