Processo 0000343-67.2025.5.22.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000343-67.2025.5.22.0006 RECORRENTE: CESAR MATHEUS SANTOS LIMA RECORRIDO: DPL CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8deaf33 proferida nos autos.   ROT 0000343-67.2025.5.22.0006 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. CESAR MATHEUS SANTOS LIMA FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido:   Advogado(s):   DPL CONSTRUCOES LTDA LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO (PA20102)   RECURSO DE: CESAR MATHEUS SANTOS LIMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2026 - Id 7161c90; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id 1c578cf). Representação processual regular (Id fc7b8d3). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO   Questão JT: INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO. LEI Nº 13.467/2017. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV, LV e II do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que o acórdão violou os dispositivos legais e sumulas acima mencionadas uma vez que foi carente em conceder a jornada extraordinária pretendida.     Do tema: A jornada média anotada em tais controles fora as de: 08hs às 16hs (dois dias) e 16hs à 0h (dois dias), sem assinalação de intervalo intrajornada; de 8hs às 18hs, com duas horas de intervalo (quatro dias seguidos); de 08hs às 16hs (por dois dias) e de 16hs às 00hs (por dois dias), sem anotação de intervalo intrajornada; de 07hs às 15hs (por dois dias) e de 15hs às 23hs (por dois dias) e essa anotação é a que mais ocorrera nos controles de ponto acostados a estes autos (tendo início em abril de 2022 até o desligamento obreiro). Em depoimento pessoal, a parte autora diz de labor no regime 4 X 2, de 07hs às 15hs, sem intervalo (por dois dias) e de 15hs às 23hs, sem intervalo (por dois dias). Diz, ainda, que raramente recebia pagamento de hora extra e que não sabe dizer se recebeu qualquer pagamento referente a descanso. Inova, afirmando que "no inverno trabalhava até as 03h da madrugada; que diz que o inverno são 6 meses por ano". Em depoimento pessoal, a parte demandada afirma que a parte autora trabalhava no regime de 4 X 2, de 07hs às 15hs e de 15hs às 23hs e que "teve um período que ele trabalhava de 08h às 16h e de 16h à meia noite". Afirma, ainda, que a hora de intervalo intrajornada é paga em contracheque "como hora de…

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