Processo 0000343-88.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000347 NÚMERO ÚNICO: 0000343-88.2026.8.25.0009 REQUERENTE : . (R.D.J.A.) ADV. : ÍCARO GIBSON DE SOUZA PEREIRA - OAB: 16527-SE REQUERENTE : . (J.M.) ADV. : ÍCARO GIBSON DE SOUZA PEREIRA - OAB: 16527-SE REQUERIDO : . (J.P.) SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE JOSÉ MONTEIRO E RAIMUNDA DE JESUS ALMEIDA SANTOS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DECLARAR DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES, FIXANDO O MARCO FINAL DA SEPARAÇÃO DE FATO EM 01 DE FEVEREIRO DE 2026. 2. DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA DEFERIR A GUARDA UNILATERAL DA MENOR A. L. A. M. EM FAVOR DA GENITORA RAIMUNDA DE JESUS ALMEIDA SANTOS, FIXANDO COM ESTA A RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA. REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA EM REGIME QUINZENAL COM PERNOITE, AOS FINAIS DE SEMANA, MEDIANTE RETIRADA DA MENOR NA SEXTA-FEIRA ÀS 18H E DEVOLUÇÃO NO DOMINGO ÀS 18H, ALÉM DO REGIME DE ALTERNÂNCIA EM FERIADOS, DATAS FESTIVAS E ANIVERSÁRIOS, CONFORME PACTUADO NA EXORDIAL. 3. DOS ALIMENTOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A SER PRESTADA PELO GENITOR JOSÉ MONTEIRO EM FAVOR DA FILHA MENOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, A SER PAGA MENSALMENTE ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA/PIX NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0645, CONTA POUPANÇA 000840086007-0, PIX Nº 79 99662-8073). DETERMINAR O RATEIO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA GENITOR REFERENTE ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA MENOR (GASTOS MÉDICOS/FARMACÊUTICOS NÃO COBERTOS POR PLANO DE SAÚDE E MATERIAL ESCOLAR ANUAL), MEDIANTE APRESENTAÇÃO PRÉVIA OU IMEDIATA DOS COMPROVANTES DE DESPESA. REGISTRAR A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO L. M. A. N., POR SE TRATAR DE PESSOA MAIOR E AUTOSSUFICIENTE. 4. DA PARTILHA DE BENS ATRIBUIR A POSSE E PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO SR. JOSÉ MONTEIRO: O IMÓVEL SIMPLES COM 01 (UMA) TAREFA DE TERRA SITUADO NA PISTA 05, Nº 168, POVOADO MANGUE GRANDE, BOQUIM/SE; O VEÍCULO M.BENZ/710, ANO 2010/2011, PLACA NVH-3688; O VEÍCULO VW/SAVEIRO CD CROSS MA, ANO 2014/2015, PLACA ORH6DB8. ATRIBUIR A POSSE E PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA SRA. RAIMUNDA DE JESUS ALMEIDA SANTOS: A MOTOCICLETA HONDA BIZ 125, ANO 2020/2021, PLACA RCX1D79; OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A ANTIGA RESIDÊNCIA DO CASAL; O IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA PISTA 06, Nº 22, POVOADO MANGUE GRANDE, BOQUIM/SE, ADQUIRIDO DE TERCEIROS EM CARÁTER COMPENSATÓRIO E AJUSTADO ENTRE OS REQUERENTES NO ATO DA DISSOLUÇÃO. SEM CUSTAS REMANESCENTES, ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SE TRATAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E AUTOCOMPOSIÇÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEDIDOS OS ATOS NECESSÁRIOS (SE HOUVER SOLICITAÇÃO DE FORMAL OU CARTA DE HOMOLOGAÇÃO), ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.

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