Processo 0000344-03.2019.5.05.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO RemNecTrab 0000344-03.2019.5.05.0017 JUÍZO RECORRENTE: HUMBERTO CALIFANO RECORRIDO: F C A SERVICOS DE IMAGENS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b95a83 proferida nos autos. RemNecTrab 0000344-03.2019.5.05.0017 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA ANA CAROLINE FARIAS GOMES (DF61702) ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA (BA49401) DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA (DF55611) EMANUEL FARO BARRETTO (BA23776) FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS (DF21897) JORDANA DE FREITAS VIDAL (CE31749) MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA (BA20073) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF17384) Recorrente:   Advogado(s):   2. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ANA CAROLINE FARIAS GOMES (DF61702) ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA (BA49401) DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA (DF55611) EMANUEL FARO BARRETTO (BA23776) FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS (DF21897) JORDANA DE FREITAS VIDAL (CE31749) MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA (BA20073) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF17384) Recorrido:   Advogado(s):   F C A SERVICOS DE IMAGENS LTDA - ME MARCIO ALEXANDRE PINHEIRO CAVALCANTE (CE13799) Recorrido:   Advogado(s):   HUMBERTO CALIFANO RICHART LUCAS REGNER BOFFE (BA47563) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Registre-se que, apesar de se amoldar ao Tema 35 do TST que foi afetado para dirimir a seguinte questão jurídica: "Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos.", há ordem expressa de não sobrestamento dos processos que tratem sobre essa questão, conforme se verifica através do DESPACHO/OFÍCIO SVP Nº 50/2025. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840,…

Ver a publicação completa →

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.