Processo 0000344-16.2026.5.13.0023

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000344-16.2026.5.13.0023 RECORRENTE: KAIROS SEGURANCA LTDA RECORRIDO: LUCAS DE OLIVEIRA NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. notificado(a) do(a) despacho/decisão de Id 5c35265, abaixo transcrito(a): "DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto por KAIRÓS SEGURANÇA LTDA, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCAS DE OLIVEIRA NUNES, oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB . A recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, alegando dificuldades financeiras decorrentes da rescisão de contratos administrativos. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, a concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos. Tratando-se de pessoa jurídica, não basta a mera alegação, sendo indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, conforme o art. 99, § 7º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (arts. 15 do CPC e 769 da CLT), compete ao relator apreciar o pedido formulado em sede recursal e, em caso de indeferimento, fixar prazo para regularização do preparo. No caso, a recorrente não apresentou qualquer documentação apta a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT e art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos.   JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2026. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE Desembargador Federal do Trabalho" JOAO PESSOA/PB, 10 de agosto de 2026. CICERO RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - KAIROS SEGURANCA LTDA

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