Processo 0000344-22.2025.5.09.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000344-22.2025.5.09.0133 AUTOR: WILLIAN ANDRADE DE LIMA RÉU: CONSORCIO DT PR-445 E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ed2d00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO   REJEITO os pedidos formulados em face da parte ré DER e ABSOLVO-A de qualquer condenação.   ACOLHO EM PARTE os demais pedidos formulados,   DECLARO a responsabilidade solidária das partes rés CONSORCIO DT PR-445, TRIADE PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES S/A, DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA e PEDRO EDUARDO DE BARROS por todos os créditos gerados nesta sentença de mérito, tanto os trabalhistas de qualquer espécie quanto os previdenciários deles decorrentes, e   CONDENO as partes rés CONSORCIO DT PR-445, TRIADE PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES S/A, DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA e PEDRO EDUARDO DE BARROS a pagarem solidariamente à parte autora as seguintes verbas nos parâmetros da fundamentação:   1. Adicional de insalubridade e suas integrações; 2. Horas extras e suas integrações; 3. FGTS 11,20% (8% + multa de 40%) mediante depósito em conta vinculada; e  4. Indenização de intervalo intrajornada;   CONDENO ambas as partes a pagarem os honorários de sucumbência recíproca aos advogados da parte adversa.   O valor da condenação será liquidado mediante cálculos e corrigido monetariamente conforme o decidido no item próprio da fundamentação desta sentença de mérito, com época própria estabelecida pelo parágrafo único do art. 459 da CLT (Súmula 381, TST). Será aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos na fase pré-judicial, com o acréscimo da TR, como forma de apuração dos juros (conforme estabelecido pelo art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e apenas a SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial. A partir de 30/08/2024, aplicáveis as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/24 quanto à correção monetária e juros de mora. Os honorários de sucumbência decorrentes de pedidos rejeitados serão atualizados somente a partir da data de publicação desta sentença de mérito.   Não haverá imposição de multa de 10% sobre o valor total da condenação em caso de inadimplência da dívida líquida em quinze dias porque inaplicável a regra do art. 523 do NCPC ao Processo do Trabalho, conforme jurisprudência atual e consolidada da SDI-1 do C. TST (RR-38300-47.2005.5.01.0052).   O depósito judicial para garantir a execução trabalhista não inibe a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices próprios da legislação trabalhista, sendo inaplicável o texto contido no §4º, do artigo 9º, da Lei 6.830/80 (Súmula 05 do E. TRT da 9ª Região).   A natureza jurídica das parcelas constantes da condenação está definida pela Lei 8.212/91, que só exclui do salário-de-contribuição as parcelas listadas nas alíneas do §9º do art. 28, dando natureza salarial às demais (CLT, 832, §3º).   Os honorários do perito judicial serão custeados pelas partes rés CONSORCIO DT PR-445, TRIADE PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES S/A, DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA e PEDRO EDUARDO DE BARROS.   Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora.   Arbitro à condenação o valor de R$ 18.000,00.   Custas processuais pelas partes rés CONSORCIO DT PR-445, TRIADE PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES S/A, DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA e…

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