Processo 0000344-74.2025.8.25.0020

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202566000344 NÚMERO ÚNICO: 0000344-74.2025.8.25.0020 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (J.D.R.S.B.) DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AOS IMPUTADOS JOSÉ DANIEL RIAN SANTOS BARROSO, RAFAEL SILVA FERREIRA E PETERSON SANTOS AZEVEDO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA. A JUSTA CAUSA ESTÁ REPRESENTADA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS COGNITIVOS: BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 00015105/2021, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DA MOTOCICLETA , TERMOS DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DOS DENUNCIADOS, TERMOS DE DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E A MANIFESTAÇÃO OFICIAL EM FORMATO ELETRÓNICO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. INFORMANDO A INAUTENTICIDADE DA NOTA DE LEILÃO DO VEÍCULO. OUTRAS DETERMINAÇÕES I. CITEM-SE, POR MANDADO, OS ACUSADOS, PARA QUE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP. ADVIRTA-SE O ACUSADO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO, IN ALBIS À DEFESA, SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO, NA FORMA DO §2° DO ARTIGO 396-A DO CPP. II. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO (SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP/SE) PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DENUNCIADOS. III. CERTIFIQUE-SE À SECRETARIA ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO OS AUTORES DO FATO E MANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS. IV. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE SERGIPE, INSTRUÍDO COM CÓPIA DA REQUISIÇÃO DE P. 57, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE JÁ FOI CONCLUÍDO O EXAME PERICIAL EM VEÍCULO - IDENTIFICAÇÃO DE SINAL REFERENTE AO IP Nº 2423/2021 E, EM CASO POSITIVO, COLACIONE AOS AUTOS CÓPIA DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. V. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO PARA QUE PROCEDA À QUALIFICAÇÃO E COLHEITA DE DECLARAÇÕES FORMAIS DE LORENA LISBOA, ALESSANDRO VACIRCA E THIAGO VACIRCA, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTES DA EMPRESA BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA., COM O FIM DE ESCLARECEREM OS TERMOS DAS INFORMAÇÕES POR ELES REMETIDAS ELETRONICAMENTE À P. 12. VI. POR FIM, PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL JUNTO AO SCPV PARA “AÇÃO PENAL”.

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