Processo 0000344-80.2026.5.11.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000344-80.2026.5.11.0052 RECLAMANTE: ISRAEL WELLES DOS SANTOS AQUINO RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96ac7ce proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo reclamante noticiando o descumprimento, pela reclamada, da obrigação de fazer consistente na anotação da data de saída em sua CTPS Digital, bem como requerendo a aplicação das penalidades previstas no acordo homologado. Passo à análise. Verifica-se dos autos que a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS Digital foi efetivamente cumprida pela reclamada em 07/05/2026, conforme comprovante de ID 348503b. Considerando o prazo fixado para o cumprimento da obrigação, constata-se que a obrigação foi adimplida com 3 (três) dias de atraso, razão pela qual não subsiste o alegado descumprimento definitivo da obrigação de fazer, mas apenas o inadimplemento parcial quanto ao prazo estabelecido. Assim, é devida tão somente a multa moratória correspondente aos 3 (três) dias de atraso, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma prevista no acordo homologado. Outrossim, verifica-se o inadimplemento da segunda parcela do acordo, circunstância que ensejou o vencimento antecipado da terceira e última parcela, nos termos da cláusula de vencimento antecipado prevista no ajuste. Desse modo, o saldo remanescente do acordo totaliza R$ 3.800,00, acrescido da multa contratual de 50%, correspondente a R$ 1.900,00.  Ante o exposto, fica a reclamada intimada para comprovar a quitação das parcelas do acordo, acrescidas da multa pactuada na ata de audiência de id. f090e2e, no prazo de 2 dias úteis, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob pena de execução imediata. Intimem-se. BOA VISTA/RR, 24 de julho de 2026. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL WELLES DOS SANTOS AQUINO

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