Processo 0000344-98.2026.8.04.7400

DECISÃO Ao compulsar os autos verifico que a parte autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Isto posto, defiro, por ora, o requerimento de gratuidade. Outrossim, em diversos processos semelhantes, o comportamento recorrente do Ente Público é a neg

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