Processo 0000345-38.2025.5.12.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000345-38.2025.5.12.0031 RECORRENTE: HORANNA MARIA VARELA DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: HORANNA MARIA VARELA DE MORAES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000345-38.2025.5.12.0031  RECORRENTE: HORANNA MARIA VARELA DE MORAES E OUTROS (1)  RECORRIDO: HORANNA MARIA VARELA DE MORAES E OUTROS (1)        ROT 0000345-38.2025.5.12.0031 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RICARDO MIARA SCHUARTS (PR55039) Recorrido:   Advogado(s):   HORANNA MARIA VARELA DE MORAES JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (SC21962)   RECURSO DE: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o acórdão regional aplicou a Tese Jurídica fixada pelo TST na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), nos seguintes termos:  "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2026; recurso apresentado em 07/04/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 189, 190, 191, I e II, 194, 195 e 789 da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação ao Anexo 14 da NR 15 do MTE. A parte recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a partir de julho de 2021 e dos honorários periciais.  Consta do acórdão: Conforme se depreende do laudo pericial, a expert concluiu pela existência de insalubridade em grau médio durante todo o contrato de trabalho, com exceção do período de 14.7.2021 a 31.3.2022, quando o grau máximo foi reconhecido em razão da vigência do Decreto Estadual nº 1.371/21, que declarou estado de calamidade pública no território catarinense para enfrentamento da pandemia de COVID-19. Cabe ressalvar que, durante a diligência, a autora informou que laborava em todos os setores do hospital, com a exceção do centro cirúrgico, e que,…

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