Processo 0000345-46.2026.5.13.0008

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000345-46.2026.5.13.0008 AUTOR: ARLEY ELSON BRITO DANTAS RÉU: MAIS FILE SERVICOS E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1477142 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DECISÃO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1. conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2.  julgar PROCEDENTES EM PARTE  os pedidos contidos na Ação Trabalhista ajuizada por ARLEY ELSON BRITO DANTAS  em face de MAIS FILE SERVICOS E EVENTOS LTDA e RAFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.  para condenar estas a pagarem àquela: adicional de insalubridade em grau médio e reflexos sobre:  aviso prévio, 13º  salário, férias  +  1/3, e  FGTS + 40%  e horas extras e reflexos sobre: aviso prévio, 13º  salário, RSR, férias  + 1/3,  e  FGTS + 40% , Aviso prévio indenizado e reflexos em 13° e férias + 1/3; FGTS do período faltante e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos e multa do art 477 da CLT. Deverá a reclamada fornecer as guias para saque do FGTS . Condeno a reclamada a pagar o valor de R$ 1.300,00 a título de honorários periciais e 10% do montante da condenação a título de honorários advocatícios. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho nos termos da  Recomendação Conjunta GP.CGJT Nº3/2013. Tudo de acordo com a fundamentação supra e planilha de cálculos da Contadoria Judicial em anexo, partes integrantes deste dispositivo como se nele transcritas estivessem. Contribuições previdenciárias ou IR incidentes sobre os títulos condenados de caráter salarial, nos termos dos cálculos anexos. Custas pela reclamada no patamar de 2% do valor da  liquidação do julgado. Notifiquem-se as partes     FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIS FILE SERVICOS E EVENTOS LTDA - RAFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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