Processo 0000345-67.2026.8.25.0006

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202689200363 NÚMERO ÚNICO: 0000345-67.2026.8.25.0006 REQUERENTE : . (N.S.S.) ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE REQUERIDO : . (J.D.P.P.D.S.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MANTENDO O PERCENTUAL ALIMENTAR COMO OUTRORA FIXADO. DEFIRO A GRATUIDADE, CONFORME REQUERIDO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO PARA O DIA 03/07/2026, ÀS 12:00, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SE ADVOGADO. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO. O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA FICA FACULTADO ÀS PARTES, POR INTERMÉDIO DE LINK DE ACESSO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_OGIZNJK5OTITMZAXYY00MTFKLWI0YTUTNTG0YJQ2MWM5ZGUW%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2231EB5574-E77A-45B7-B724-57F35CB4DF37%22%7D, ID DA REUNIÃO: 892 892 892 892, SENHA: PEDRINHAS. EM CASO DE DÚVIDAS OU PROBLEMAS DE CONEXÃO, A PARTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUÍZO, POR MEIO DO TELEFONE (79) 3648-1249. ADVIRTA-SE AINDA AS PARTES QUE, EM CASO DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 334, § 5º DO CPC. EM HAVENDO A ANUÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, QUANDO QUALQUER DAS PARTES NÃO COMPARECER OU, COMPARECENDO, NÃO HOUVER AUTOCOMPOSIÇÃO, O TERMO INICIAL PARA RESPOSTA SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA, OBSERVANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM O FULCRO NO ART. 335, I, DO CPC. NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER AUDIÊNCIA – POR DESINTERESSE DAS PARTES OU POR NÃO SER ADMITIDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO PARA RESPOSTA TERÁ COMO TERMO INICIAL, O DIA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO OU NOS TERMOS DO ART. 335, II, DO CPC. OBSERVEM AS PARTES QUE, A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (8º, DO ART. 334, DO CPC). APRESENTADA A PEÇA DE DEFESA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SE NA RÉPLICA HOUVER JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DE TAIS.

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